Política de Reembolso

Última atualização: 2026-06-30

1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Art. 49), você tem o direito de desistir da compra online em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago.

2. Elegibilidade

Tipo de compra	Reembolso
Créditos avulsos (não utilizados)	100% do valor pago
Créditos avulsos (parcialmente utilizados)	Proporcional ao saldo restante
Assinatura mensal (cancelamento)	Pro-rata dos dias não utilizados
Assinatura anual (cancelamento)	Pro-rata dos meses não utilizados
Compra de hardware físico (marketplace)	Conforme política do vendedor + CDC

3. Como solicitar

Acesse Configurações → Billing → Histórico
Localize o pedido que deseja reembolsar
Clique em "Solicitar reembolso" e informe o motivo
Você receberá confirmação por email em até 5 dias úteis
O estorno será processado no mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis

Alternativamente, envie email para suporte com o número do pedido.

4. Exceções

Não haverá reembolso nos seguintes casos:

Uso comprovado de mais de 50% dos créditos comprados em um pacote avulso
Descumprimento dos Termos de Serviço (uso fraudulento/ilegal)
Firmware gerado após o prazo de 7 dias já enviado ao hardware físico (CDC Art. 49 parágrafo único)
Cancelamento de assinatura após 12 meses de uso contínuo sem motivo justificado

5. Cancelamento de Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em Configurações. O cancelamento:

Tem efeito imediato ou no fim do ciclo corrente (escolha sua)
Mantém acesso aos recursos até o fim do ciclo pago
Gera reembolso pro-rata automaticamente (ver tabela)
Não cobra renovação futura

6. Disputas

Em caso de discordância sobre o reembolso, você pode:

Abrir reclamação em suporte
Registrar queixa no consumidor.gov.br
Procurar o PROCON local

7. Contato

Para questões sobre reembolso:

Email: suporte

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